Nos estados federativos, diferentes níveis de governo têm autoridade sobre a mesma população e sobre o mesmo território. O governo da união, os estados e municípios são independentes, são autônomos.
O Brasil é uma federação contemporânea, do tipo cooperativo, havendo formas de ações conjuntas entre esferas de governo e as outras unidades governamentais, autonomia de decisão e de autofinanciamento.
A Educação Básica no Brasil, na sua maioria, é mantida pelos governos estaduais ou municipais, sendo oferecida por pouquíssimas escolas federais. A união mantém atribuições de organização, de legislação, de normatização e planejamento. A gestão e grande parte do financiamento dessa oferta cabem aos governos estaduais e municipais. Portanto, a oferta educacional brasileira nasceu descentralizada. A descentralização da educação é a transferência das responsabilidades e atribuições da união para os estados e municípios. Os governos federal, estadual e municipal contam com recursos próprios ou transferidos, sendo previsto na Constituição a descentralização da gestão e a cooperação entre essas três esferas, que compartilham a responsabilidade pela oferta de educação escolar.
A Constituição Federal de 1988 determinava que os municípios devessem priorizar a educação Pré-Escolar e o Ensino Fundamental, enquanto que as prioridades de atuação dos estados não foram definidas. O financiamento do Sistema Federal de Ensino e a assistência técnica e financeira aos estados e municípios era compromisso da União. Cada esfera deve aplicar uma parte de seus impostos em educação: 18% são do Governo Federal e 25% são dos Governos Municipais e Estaduais.
a A reforma constitucional da área da educação redefiniu mecanismos de priorização financeira do Ensino Fundamental: 15% da receita de impostos dos estados e municípios estão vinculados à manutenção e desenvolvimento deste, surgindo o FUNDEF.
A Lei do Plano Nacional de Educação (2001-2010) estabelece objetivos e metas na Educação, trazendo claramente a contribuição das três esferas governamentais.
Segundo a LDB, os Estados e municípios são responsáveis pela elaboração de Planos de Educação. Participam da normatização da Educação: os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo ao Congresso Nacional elaborar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e outras leis de interesse nacional ou estadual.
A LDB (1996) prevê a existência dos sistemas federal, estaduais e municipais de ensino, que possuem suas responsabilidades compartilhadas entre si, devendo organizar-se em regime de colaboração, cabendo à União a coordenação da política nacional de educação sendo essas suas atribuições: elaboração do PNE em colaboração com estados e municípios; assistência técnica e financeira às outras esferas governamentais, o estabelecimento de diretrizes para a Educação Básica, com a colaboração dos estados e dos municípios, implementação de processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Universidade.
Funciona o Conselho Nacional de Educação na organização da Educação Nacional, exercendo funções específicas às instituições do Sistema Federal de Ensino, incluindo os órgãos normativos de cada Sistema de Ensino podendo complementar as diretrizes nacionais, sem contraditá-las.
A Constituição Brasileira estabelece o regime de colaboração entre as esferas de governo público na organização e no funcionamento dos Sistemas de Ensino, que têm liberdade de organizar-se, respeitando a legislação vigente. Essa interdependência entre os sistemas não é uma subordinação; é um grande desafio que requer um fazer que saia dos artigos constitucionais para uma prática real, edificando cooperativamente a democracia que tanto almejamos.
Depois dos textos que estudei e o que tenho visto, lido, ouvido e testemunhado sobre a educação brasileira, posso concluir que a falta de exercício democrático e a estrutura hierárquica e vertical de nossa sociedade dificulta essa negociação entre o governo federal, estadual e municipal, bem como o clientelismo e os interesses partidários.
As três esferas de governo devem demonstrar boa vontade política efetivando essa colaboração, promovendo: avaliação da capacidade real de atendimento de cada sistema de ensino, compromisso comum com a qualidade do ensino público e com a oferta de vagas para todos, evitando assim a imposição de decisões de uma esfera sobre a outra, a transferência de obrigações e a competição entre elas, garantindo uma efetiva participação da sociedade na Gestão Democrática da Educação, evitando práticas excludentes que não permitam a participação consciente e organizada de todos os segmentos envolvidos com a escola pública na busca de seus direitos.
Esse regime de colaboração na Gestão Democrática da Educação exige maturidade política dos governantes, exige o exercício dialógico do ouvir, negociar, assumindo o que foi acordado entre todas as instâncias, concretizando as ações que lhe competem.
Em muitos exemplos, que estão bem perto de nós, professores e gestores, mostram uma ação inversa que, também, negam a autonomia, a participação dos pais, dos alunos, da comunidade, uma prática pedagógica que desenvolva a criticidade e a cidadania dos aprendizes e a avaliação como um processo emancipatório.
A Democracia é uma prática social que envolve nossa participação política nas decisões de governo, reivindicando nossos direitos. A escola é um grupo de pessoas que deve identificar-se como cidadãos diversos com deveres e direitos iguais, responsável pelas transformações de sua realidade em prol do coletivo, sendo que seus representantes governamentais devem cumprir as decisões legítimas dessa maioria.
“Creio ser necessário que cada ser humano, para poder efetivamente participar da vida pública e política, se desenvolva em alguns aspectos que lhe dêem as condições físicas, psíquicas, cognitivas e culturais necessárias para uma vida saudável, e que o levem à busca virtuosa da felicidade, individual e coletiva. Entender a cidadania a partir da redução do ser humano às suas relações sociais e políticas não é coerente com a multidimensionalidade que nos caracteriza e com a complexidade das relações que estabelecemos com a mundo à nossa volta e com nós mesmos. Devemos buscar compreender a cidadania também em outras perspectivas.” (Ulisses F Araújo - Escola, democracia e a construção de personalidades morais)
A ação independente de cada Sistema de Ensino compromete o bom andamento do conjunto de ações pelo bem da EDUCAÇÃO e, consequentemente da dignidade social do POVO BRASILEIRO.
O Brasil é uma federação contemporânea, do tipo cooperativo, havendo formas de ações conjuntas entre esferas de governo e as outras unidades governamentais, autonomia de decisão e de autofinanciamento.
A Educação Básica no Brasil, na sua maioria, é mantida pelos governos estaduais ou municipais, sendo oferecida por pouquíssimas escolas federais. A união mantém atribuições de organização, de legislação, de normatização e planejamento. A gestão e grande parte do financiamento dessa oferta cabem aos governos estaduais e municipais. Portanto, a oferta educacional brasileira nasceu descentralizada. A descentralização da educação é a transferência das responsabilidades e atribuições da união para os estados e municípios. Os governos federal, estadual e municipal contam com recursos próprios ou transferidos, sendo previsto na Constituição a descentralização da gestão e a cooperação entre essas três esferas, que compartilham a responsabilidade pela oferta de educação escolar.
A Constituição Federal de 1988 determinava que os municípios devessem priorizar a educação Pré-Escolar e o Ensino Fundamental, enquanto que as prioridades de atuação dos estados não foram definidas. O financiamento do Sistema Federal de Ensino e a assistência técnica e financeira aos estados e municípios era compromisso da União. Cada esfera deve aplicar uma parte de seus impostos em educação: 18% são do Governo Federal e 25% são dos Governos Municipais e Estaduais.
a A reforma constitucional da área da educação redefiniu mecanismos de priorização financeira do Ensino Fundamental: 15% da receita de impostos dos estados e municípios estão vinculados à manutenção e desenvolvimento deste, surgindo o FUNDEF.
A Lei do Plano Nacional de Educação (2001-2010) estabelece objetivos e metas na Educação, trazendo claramente a contribuição das três esferas governamentais.
Segundo a LDB, os Estados e municípios são responsáveis pela elaboração de Planos de Educação. Participam da normatização da Educação: os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo ao Congresso Nacional elaborar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e outras leis de interesse nacional ou estadual.
A LDB (1996) prevê a existência dos sistemas federal, estaduais e municipais de ensino, que possuem suas responsabilidades compartilhadas entre si, devendo organizar-se em regime de colaboração, cabendo à União a coordenação da política nacional de educação sendo essas suas atribuições: elaboração do PNE em colaboração com estados e municípios; assistência técnica e financeira às outras esferas governamentais, o estabelecimento de diretrizes para a Educação Básica, com a colaboração dos estados e dos municípios, implementação de processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Universidade.
Funciona o Conselho Nacional de Educação na organização da Educação Nacional, exercendo funções específicas às instituições do Sistema Federal de Ensino, incluindo os órgãos normativos de cada Sistema de Ensino podendo complementar as diretrizes nacionais, sem contraditá-las.
A Constituição Brasileira estabelece o regime de colaboração entre as esferas de governo público na organização e no funcionamento dos Sistemas de Ensino, que têm liberdade de organizar-se, respeitando a legislação vigente. Essa interdependência entre os sistemas não é uma subordinação; é um grande desafio que requer um fazer que saia dos artigos constitucionais para uma prática real, edificando cooperativamente a democracia que tanto almejamos.
Depois dos textos que estudei e o que tenho visto, lido, ouvido e testemunhado sobre a educação brasileira, posso concluir que a falta de exercício democrático e a estrutura hierárquica e vertical de nossa sociedade dificulta essa negociação entre o governo federal, estadual e municipal, bem como o clientelismo e os interesses partidários.
As três esferas de governo devem demonstrar boa vontade política efetivando essa colaboração, promovendo: avaliação da capacidade real de atendimento de cada sistema de ensino, compromisso comum com a qualidade do ensino público e com a oferta de vagas para todos, evitando assim a imposição de decisões de uma esfera sobre a outra, a transferência de obrigações e a competição entre elas, garantindo uma efetiva participação da sociedade na Gestão Democrática da Educação, evitando práticas excludentes que não permitam a participação consciente e organizada de todos os segmentos envolvidos com a escola pública na busca de seus direitos.
Esse regime de colaboração na Gestão Democrática da Educação exige maturidade política dos governantes, exige o exercício dialógico do ouvir, negociar, assumindo o que foi acordado entre todas as instâncias, concretizando as ações que lhe competem.
Em muitos exemplos, que estão bem perto de nós, professores e gestores, mostram uma ação inversa que, também, negam a autonomia, a participação dos pais, dos alunos, da comunidade, uma prática pedagógica que desenvolva a criticidade e a cidadania dos aprendizes e a avaliação como um processo emancipatório.
A Democracia é uma prática social que envolve nossa participação política nas decisões de governo, reivindicando nossos direitos. A escola é um grupo de pessoas que deve identificar-se como cidadãos diversos com deveres e direitos iguais, responsável pelas transformações de sua realidade em prol do coletivo, sendo que seus representantes governamentais devem cumprir as decisões legítimas dessa maioria.
“Creio ser necessário que cada ser humano, para poder efetivamente participar da vida pública e política, se desenvolva em alguns aspectos que lhe dêem as condições físicas, psíquicas, cognitivas e culturais necessárias para uma vida saudável, e que o levem à busca virtuosa da felicidade, individual e coletiva. Entender a cidadania a partir da redução do ser humano às suas relações sociais e políticas não é coerente com a multidimensionalidade que nos caracteriza e com a complexidade das relações que estabelecemos com a mundo à nossa volta e com nós mesmos. Devemos buscar compreender a cidadania também em outras perspectivas.” (Ulisses F Araújo - Escola, democracia e a construção de personalidades morais)
A ação independente de cada Sistema de Ensino compromete o bom andamento do conjunto de ações pelo bem da EDUCAÇÃO e, consequentemente da dignidade social do POVO BRASILEIRO.
Um comentário:
Bela postagem!
Parabéns!
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